CPCJ
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Prevenção e Proteção - CPCJ
A proteção à infância constitui uma preocupação cada vez mais valorizada por todas as sociedades, sendo mais evidente e eficiente consoante estas se tornam mais desenvolvidas. A Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989), ratificada em Portugal em 1990, e a Constituição da República Portuguesa permitiram a aplicação nacional das orientações internacionais que visam desde os meados do séc. XX promover o respeito pelos direitos das crianças, conferindo-lhe o seu estatuto de sujeito de Direito, “titular de direitos humanos fundados na sua inalienável e inviolável dignidade”.
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Plano Individual de Intervenção
Lei n.º147/99 (llei de proteção de crianças e jovens em perigo)
Convenção sobre os direitos das crianças
