Legislação
• Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do aluno e ética escolar
• Despacho n.º5754-A/2019 - Calendário escolar 2019-2020
• Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril - Matrículas e constituição de turmas
• Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho , alterado pela, Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Educação Inclusiva
• Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Currículo dos Ensinos Básico e Secundário e os Princípios Orientadores das Aprendizagens
- Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto- Regulamentação do Decreto Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
• Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril - Regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e secundário.
- Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário