Legislação

 

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do aluno e ética escolar
 
•  Despacho n.º 5458-A/2017, de 22 de junho - Calendário escolar 2017-2018
 
•  Despacho normativo n.º 1-B/2017, de 17 de abril - Matrículas e constituição de turmas
 
 
•  Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho - Ensino artístico especializado
 
•  Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril - Regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e secundário.